Privatização da água na Bahia pode resultar na tarifa mais cara do Brasil. É mais uma manobra para negar à população o direito à agua e ao esgotamento sanitário.
Uma ação judicial de iniciativa popular foi impetrada contra o município de Xique-Xique pedindo a anulação do processo licitatório que determinou a privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O valor da causa é de mais de R$ 200 milhões.
A AP (Ação Popular) de inciativa do Deputado Estadual Marcelino Galo (PT), em parceria com o Sindae, questiona várias ilegalidades da licitação e dos enormes prejuízos que causará à população. Dentre os pontos levantados estão a falta de participação da sociedade na discussão sobre a privatização, a exclusão da zona rural de Xique-Xique dos supostos investimentos da empresa privada, violando o princípio constitucional da igualdade e discriminação econômico-social dos cidadãos residentes na zona rural, além da fórmula de reajuste de tarifa, muito desproporcional a média praticada pelas empresas do setor, conforme já denunciado pelo Sindae. (http://www.sindae-ba.org.br/GotaDagua/5567/Privatizacao-Xiquexique-tera-a-tarifa-de-agua-mais-cara-da-Bahia-alerta-sindicato).
A Ação Popular também defende que, como integrante da microrregião de saneamento de Irecê, o município não poderia, isoladamente, definir sobre o processo de concessão, regulação e fiscalização desses serviços públicos de saneamento, que são considerados de interesse comum conforme a Lei Complementar Estadual n° 48, de 10 de junho de 2019.
O documento de 32 páginas sustenta que as microrregiões possuem natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público:
”É atribuição do Colegiado Microrregional definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços”.
“Também é competência do Colegiado Microrregional a autorização para que Município integrante da Microrregião promova, isoladamente, licitação ou contratação da prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa”.
Ainda nesta semana o Sindae fará uma mobilização em Xique-xique e vai entregar milhares de panfletos aos cidadãos e cidadãs no município para denunciar à população a razão da privatização do SAAE ser tão danosa e desastrosa para os (as) munícipes.
FONTE: SINDAE